Aviso de Contumácia n.º 13389/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 389/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 1139/94.5TD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fernanda de Oliveira Henriques, filha de Manuel Henriques e de Alzira de Oliveira Santo, natural de Casais, Tomar, nascida em 27 de Julho de 1954, portadora do bilhete de identidade n.º 4611201, emitido por Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1998, que declarou aquela arguida contumaz.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.