Aviso de Contumácia n.º 13393/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 393/2000 - AP. - O Dr. Eduardo Paiva, Juiz de direito da 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 369/98.5PYLSB(396/99), da 3.ª Secção, em que é arguido Nuno Manuel Pessoa Silva, filho de Albino Alves Silva e de Maria Raquel Pereira Pessoa, natural de Lisboa, nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1980, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 12313421, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Praceta do Padre António Vieira, 2-B, 6.º, Santo António dos Cavaleiros, Loures, por ter cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, implicando tal medida: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); proibição de o arguido renovar ou obter os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de empresário em nome individual, certificado do registo criminal, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de propriedade de veículos automóveis, e ainda, proibição de obter atestado de residência, caderneta militar, certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.