Aviso de Contumácia n.º 134/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 134/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 488/98.8TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move à arguida Paula Manuel Pinho Casada, divorciada, técnica de vendas, nascida a 5 de Maio de 1966, natural de Amora, Seixal, filha de Francisco José Casaca e de Lídia Soares Pinho Casaca, com última residência conhecida na Rua de Porto da Raposa, 11, 1.º Correr d'Água, Amora, Seixal, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, de 1982, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Costa. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Sampaio Lopes.