Aviso de Contumácia n.º 1340/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1340/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 991/93.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Oliveira, com domicílio no Bairro Irene, 21, Alvide, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e por referência ao disposto no artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 16 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.