Aviso de Contumácia n.º 13402/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 402/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 7923/95.5TDLSB, que o Ministério Público move contra João Mascina Mane Inchunde, filho de Vam Inchunde e de Inquita Iendi, nascido a 15 de Junho de 1962, na freguesia de Guiné Bissau, concelho de Guiné Bissau , titular do bilhete de identidade n.º 16140843, com última residência conhecida na Rua de Amílcar Cabral, 2, 4.º-G, Queluz, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 20 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.