Aviso de Contumácia n.º 13403/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 403/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1507/2000 NUIPC 4555/96.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Antunes Pereira, nascido a 18 de Julho de 1950, natural de Idanha-a-Nova, Castelo Branco, filho de João Pereira e de Miquelina Antunes, com última residência conhecida na Praça do General Humberto Delgado, 3, 3.º, esquerdo, 2800 Almada, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, que por despacho de 17 de Março de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.