Aviso de Contumácia n.º 13405/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 405/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Jesus Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 15 613/95.2TD.LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Ribeiro dos Santos, solteiro, natural de Santa Justa, Lisboa, filho de Mário Luís do Carmo Ribeiro e de Maria das Dores Ribeiro, portador do bilhete de identidade n.º 9220775, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Luís de Camões, 7, 1.º, direito, Laranjeiro, Almada, o qual se encontra acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o arguido, por despacho de 21 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Jesus Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Pereira Martins.