Aviso de Contumácia n.º 13411/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 411/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 15/93.SSDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Hugo Miguel Neves Hortas, nascido a 22 de Dezembro de 1974, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de José Manuel Baião e de Edigite Magalhães Neves com última residência conhecida na Rua do Movimento das Forças Armadas, o qual se encontra acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h) do Código Penal, foi o arguido por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia.- A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.