Aviso de Contumácia n.º 13413/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 413/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 12 611/95-0JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Graça Carvalho Fidalgo e Silva, doméstica, nascida a 4 de Junho de 1957, natural de Carregal do Sal, filha de Raul Vicente Fidalgo e de Cecília de Jesus Carvalho e com última residência conhecida em Alvarelhos, Oliveira do Conde, Carregal do Sal, a que é imputado um crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, de 1982. De que por despacho de 6 de Março de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.