Aviso de Contumácia n.º 1342/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1342/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 687/04.5PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Costel, filho de Castel Luicopava, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Março de 1984, solteiro, com domicílio próximo à ponte do Freixo, numas tendas junto ao Rio Douro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter cartão de eleitor, licença de uso de porte de arma, licença de condução, atestado de residência, cartão de contribuinte, passaporte, certificado de registo criminal, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.