Aviso de Contumácia n.º 1344/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1344/2003 - AP. - O Dr. António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 917/01.5 GBBCL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Rosa Martins Duarte, filha de Francisco Oliveira Duarte e de Rosa Martins, natural da freguesia de Silva, concelho de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Outubro de 1951, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 5748676, emitido em 19 de Outubro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no lugar de Boucinhas, Silva, 4750 Barcelos, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Oficial de Justiça, António Manuel Pereira.