Aviso de Contumácia n.º 1344/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1344/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 247/02.5GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Khalil El Abbi, filho de Moamed Mustafa e de Aechai Moamed, nascido em 1 de Janeiro de 1975, de nacionalidade marroquina, titular do bilhete de identidade n.º estrangeiro n.º 0109751, com último domicílio na Rua das Colunas, lote 6, 3.º, esquerdo, Verdelhas, 2615 Alverca, acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do artigo 292.º do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal e, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou de automóveis, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Daniel Xavier.