Aviso de Contumácia n.º 13441/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 441/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 238/99.1PVLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Justino António Martins Nunes, filho de Armindo da Silva Nunes e de Maria Manuela de Sá Martins Nunes, natural de Santa Isabel, Lisboa, onde nasceu a 20 de Julho de 1958, com última residência conhecida no Bairro da Calçada dos Mestres, Rua 5, 27, Lisboa, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) com referência ao artigo 202.º, alínea d) do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 23 de Março de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)