Aviso de Contumácia n.º 13442/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 442/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 9950/96.6TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Cristina do Carmo Pereira, filha de José Joaquim do Carmo Pereira e de Arminda do Carmo António Pereira, natural de Lisboa, onde nasceu a 1 de Setembro de 1972, com última residência conhecida na Rua do Alecrim, 1, cave, Serra da Helena, Belas, Sintra, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a) e 2 do Código Penal, foi a mesma por despacho de 22 de Março de 2000, declarada contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - Pelo Escrivão de Direito, Lira Velez.