Aviso de Contumácia n.º 13444/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 444/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 8666/95.5JD.LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel João Chora, filho de Domingos Coelho e de Branca das Dores Chora, natural de Santa Maria do Castelo, Alcácer do Sal, onde nasceu a 5 de Fevereiro de 1950, com última residência conhecida na Rua Gualdim Pais, 90, 2.º, direito, em Lisboa, por haver cometido um crime de homicídio, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, alínea f), 22.º e 23.º do Código Penal, de 1982, 142.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982 e 143.º, n.º 1 do Código Penal, 1995, foi o mesmo por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)