Aviso de Contumácia n.º 1345/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1345/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 390/03.3GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Victor Dias, solteiro, filho de Victor Manuel Fernandes Dias e de Maria José Lopes, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido a 30 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 16200559, com último domicílio conhecido na Rua de Fialho Almeida, 2, 2.º, direito, 2700 Amadora, acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 2, e 123.º, n.º 1, todos do Código da Estrada, praticado em 16 de Maio de 2003, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos junto das autoridades públicas, designadamente certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, licença de caçador, e de todas as certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Rosalina Laranjo.