Aviso de Contumácia n.º 13457/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 457/2000 - AP. - O Dr. Juiz Pedro Gonsalves Mourão da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, registados sob o n.º 68/99, que o Ministério Público move contra Paulo Alberto Borges, filho de Gualdino Augusto Borges e de Ilda dos Anjos Borges, natural de Morais, Macedo de Cavaleiros, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, solteiro, desempregado, portador do bilhete de identidade n.º 10349358 e com última residência conhecida no Impasse da Cruz, Urbanização Fonte das Eiras, lote 51, 3.º, esquerdo, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2 e 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, e com as seguintes consequências: suspensão dos ulteriores termos do processo sem prejuízo de realização de actos urgentes, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial, ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e entidades consulares, e o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Gonsalves Mourão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Jacinta Patrício.