Aviso de Contumácia n.º 13472/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 472/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 335/98.0GDLLE, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela da Rocha Pinto Pereira, filha de Alberto dos Santos Pinto e de Lucinda da Rocha e Silva, natural de Miragaia, Porto, nascida a 26 de Junho de 1973, com última residência conhecida no Edifício Palmeira, 29, Quarteira, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 21 de Março de 2000, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.