Aviso de Contumácia n.º 1348/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1348/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 206/03.0PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Estêvão João Antunes de Oliveira, filho de João Esteves de Oliveira e de Maria Rosa Fernandes Antunes, natural de Almargem do Bispo, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10903960, com domicílio na Rua da Boavista, 6, Almargem do Bispo, 2715-000 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Rosário Mourato.