Aviso de Contumácia n.º 13481/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 481/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 237/96.5TAMFR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move ao arguido Henrique José Branquinho de Oliveira, solteiro, talhante, nascido a 27 de Maio de 1972, em Angola, filho de António Cláudio Pinto Pessoa e de Maria Rumilda Branquinho de Carvalho Pinto de Oliveira Pessoa, portador do bilhete de identidade n.º 9815494, por Lisboa, residente na Avenida de João XXIII, 14, rés-do-chão, direito, 3520 Nelas, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 7 de Dezembro de 1999.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Duarte Rocha Gonçalves.