Aviso de Contumácia n.º 13482/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 482/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 161/A/95.9TAMFR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move ao arguido Luís Miguel Claro Gomes, solteiro, servente pedreiro, nascido a 30 de Janeiro de 1975, natural de França, filho de Miguel Novais Gomes e de Maria Alice Claro, titular do bilhete de identidade n.º 10714107, emitido em 8 de Abril de 1992, por Lisboa, residente na Rua do Valinho, 8-A, Póvoa da Galega, em que lhe é imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alíneas b) e h) do Código Penal e um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 19 de Novembro de 1999.

24 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Duarte Rocha Gonçalves.