Aviso de Contumácia n.º 1351/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1351/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 89/96.5EASTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Oliveira da Silva, filho de José Viegas da Silva e de Maria do Carmo Carvalho de Oliveira, natural da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Março de 1962, casado, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 6087864, residente na Rua da Fábrica, 21, Porto Alto, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - O Oficial de Justiça, João Carlos Pereira Coutinho.