Aviso de Contumácia n.º 1351/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1351/2005 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3646/01.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Esmeralda da Deveza Marques, filha de Manuel de Oliveira Marques e de Ducília da Silva da Deveza, natural da freguesia de Ribeira de Fráguas, concelho de Albergaria-a-Velha, nascida em 5 de Outubro de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7983957, emitido em 19 de Agosto de 1998, por Lisboa, com domicílio na Praceta de Abel Manta, lote 50, 1.º, esquerdo, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência aos artigos 203.º, n.º 1, e 202.º, alínea a), do mesmo Código, praticado em 30 de Setembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos dos artigos 320.º e 335.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, e a proibição de a arguida obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Oficial de Justiça, Teresa Correia.