Aviso de Contumácia n.º 13516/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 516/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 142/99, pendentes neste Tribunal da Comarca de Monção, que o Ministério Público move ao arguido Eduardo Manuel Vale Alves, casado, sucateiro, nascido a 5 de Abril de 1962, natural de Riba de Ave, Famalicão, filho de Manuel Carlos Alves e de Bernardina Aurora Taipa do Vale, ausente em parte incerta de Espanha e com última residência conhecida no lugar de Torneiros, Relva, 36, Porrinho, Espanha, acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, em concurso com os artigos 3.º, n.º 1 Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação nos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, 123.º e 125.º, todos do Código da Estrada, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 24 de Março de 1999, tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido (n.º 1 do citado artigo 336.º); a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do citado artigo 337.º); proibição de o arguido obter passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas. Tais efeitos mantêm-se enquanto subsistir o estado de contumácia.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)