Aviso de Contumácia n.º 13520/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 520/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 22/96.4PBOER, contra o arguido Fernando Nuno Santos Reis, nascido a 15 de Março de 1969, em Oeiras, portuguesa, casado, filho de Álvaro de Jesus dos Reis e de Deolinda Victória dos Santos Reis, titular do bilhete de identidade n.º 10471092, emitido em 11 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro do Património, 5, Oeiras, 2780 Oeiras, por lhe ser imputada a prática de um crime de receptação, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, tendo por despacho de 16 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 336.º, n.º 5 e artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido: Passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões e registos junto das autoridades públicas.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)