Aviso de Contumácia n.º 13522/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 522/2002 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 62/01.3TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Casimiro da Silva Guerreiro, filho de José Guerreiro e de Elisa Maria da Silva, natural da freguesia de Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Maio de 1966, solteiro, profissão: vendedor, bilhete de identidade: 10847922, emitido em 18 de Maio de 1998 por Lisboa, domicílio: Rua de Armando Lucena, Bairro 2 de Maio, lote 12, rés-do-chão, direito, Ajuda, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria José Garcia.