Aviso de Contumácia n.º 13523/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 523/2002 - AP. - O Dr. Luís Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 84/00.1 GBABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Rafaela Maria Fernandes Cortes, filha de Rui da Silva Cortes e de Lúcia Maria da Silva Fernandes, nascida a 27 de Julho de 1977, natural da freguesia de Sousel, concelho de Sousel, possui o bilhete de identidade n.º 1333507, emitido em 9 de Fevereiro de 1998, estado civil: solteira, domicílio: residente em São Macário, Arreciadas, 2200 Abrantes, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Alegria. - O Oficial de Justiça, Luís António Gracio.