Aviso de Contumácia n.º 13524/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 524/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 51/01.8GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilherme dos Santos Pereira, filho de Aníbal Pereira Mateus e de Mariana dos Santos Moreira, natural da freguesia de Benavente, concelho de Benavente, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1960, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 67333206, domicílio: Póvoa do Espírito Santo, 1, Valongo do Vouga, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.