Aviso de Contumácia n.º 13525/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 525/2002 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado n.º 153/00.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Veriato Ferreira Lopes, filho de Francisco Lopes e de Maria Borges Ferreira, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade caboverdiana, nascido em 25 de Novembro de 1969, estado civil: solteiro, profissão: pedreiro, portador do passaporte: I002140, emitido em 30 de Setembro de 1999 por Cabo Verde, com domicílio: Avenida de Gaspar Corte Real, 4, Bairro dos Navegadores, Talaíde, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, do Código da Estrada, praticado em 2 de Junho de 2000, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º n.º1 alínea b) do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2002 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.