Aviso de Contumácia n.º 13526/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 526/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 988/98.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Isabel da Cunha Peixoto Vasques Narciso, filha de Luís Vasques e de Maria Helena da Cunha Peixoto, natural da freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, com nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Junho de 1963, estado civil: casada, profissão: empregada de limpeza, bilhete de identidade: 7638772, domicílio: Rua do Dr. Manuel Arriaga, 125, 3.º, esquerdo, Olival Basto, 2675 Odivelas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 2 de Abril de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro Silva. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.