Aviso de Contumácia n.º 13529/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 529/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 46/00.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Francisco Fernandes Baptista, estado civil: solteiro, nascido a 3 de Agosto de 1967, em Santa Maria, Covilhã, filho de João António de Jesus Baptista e de Auzenda Silvino Fernandes Duarte Baptista, portador do bilhete de identidade n.º 8039984 e com último domicílio conhecido na Quinta de Santo António, Passo, Algoz, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 2 de Março de 2000 condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2002, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

19 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.