Aviso de Contumácia n.º 13530/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 530/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 21/00.3GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Martins, filho de Inácio Mogo Martins e de Maria Alice Cotrim, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1972, profissão: pedreiro, bilhete de identidade: 10684593, emitido em 21 de Maio de 1998 por Lisboa, domicílio: Olhos D'Água, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

20 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro Silva. - A Oficial de Justiça, Luís Branco.