Aviso de Contumácia n.º 13531/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 531/2002 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 627/00.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Guerreiro Madeira, filho de José Martins Madeira e de Isabel Maria Matias Guerreiro Madeira, natural da freguesia de Faro (Sé), concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Novembro de 1975, estado civil: solteiro, profissão: bate chapas, bilhete de identidade: 10595760, emitido em 14 de Março de 1997, por Lisboa, domicílio: edifício Paraíso, 14, rés-do-chão, esquerdo, Cortezões, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1 do Código da Estrada, praticado em 19 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

24 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.