Aviso de Contumácia n.º 13532/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 532/2002 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado n.º 307/00.7GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos de Almeida Pereira da Silva, filho de Carlos Miguel de Jesus Pereira da Silva e de Ilda de Almeida, concelho de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1960, estado civil: casado, profissão: operador de máquinas, bilhete de identidade: 7809699, emitido em 13 de Outubro de 1999 por Lisboa, domicílio: Rua de Adriano Correia de Oliveira, 4, trás, 2685-441 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

24 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.