Aviso de Contumácia n.º 13534/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 534/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 2264/94.8TDLSB (2), que o Ministério Público move contra o arguido Boaventura Conceição Ribeiro, filho de Adelino Pereira Ribeiro e de Deolinda da Conceição, natural de Espite, Vila Nova de Ourém, nascido a 11 de Fevereiro de 1945, com última residência conhecida na Rua do Comandante Francisco Silva, JR-50-A, Montijo, ao qual lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 17 de Março de 2000, cessada a contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.