Aviso de Contumácia n.º 13534/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 534/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 25/96, do 1.º Juízo (antigo n.º 71/95, da 1.ª Secção do 2.º Juízo), do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido: Joaquim Machado Mendes, filho de José Mendes e de Maria Joaquina, nascido aos 4 de Outubro de 1953, natural de Carvalhal Benfeito, Caldas da Rainha, e portador do bilhete de identidade n.º 4000395, emitido em 11 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em sítio do Pé do Pico, Câmara de Lobos, Funchal. Acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal, de 1982. Declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 1995, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por sentença de 24 de Maio de 2002, e nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Janeiro, declarada nula a acusação por omissão relativamente aos elementos do tipo, ordenando-se o arquivamento dos autos e declarada cessada a sua situação de contumácia.

7 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.