Aviso de Contumácia n.º 13536/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 536/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1081/97.8TAOER (3), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Isabel Martins Coelho, nascida a 12 de Dezembro de 1961, filha de Manuel Joaquim Coelho e de Rosa Martins da Costa, natural de Braga, titular do bilhete de identidade n.º 5809912, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Calçada do Moinho do Vento, 14, 2.º, esquerdo, Lisboa, à qual lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, foi por despacho de 21 de Março de 2000, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)