Aviso de Contumácia n.º 13537/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 537/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 991/96.4GEOER (3), que o Ministério Público move contra o arguido Luís Alberto Ramos Torres Martins, nascido a 18 de Março de 1952, filho de Ventura Torres Martins e de Maria da Conceição Martins, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, e residente que foi na Rua de Zófino Pedrosos, 12-A, Poço do Bispo, Lisboa, ao qual lhe é imputado o crime de ameaças, foi por despacho de 21 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)