Aviso de Contumácia n.º 13539/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 539/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 346/99.9TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar António Soares Cardoso, filho de João Pais Cardoso e de Maria de Fátima Jesus Soares Cardoso, natural de Angola, nascido a 9 de Março de 1971, com último domicílio na rua de D. Maria da Silva, 8, 3.º, esquerdo, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/81, em referência aos artigos 2.º e 3.º do mesmo diploma normativo, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, João Fouto.