Aviso de Contumácia n.º 1354/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1354/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 2414/01.0PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel da Silva Correia, motorista, nascido a 1 de Setembro de 1963, no Estoril, filho de Daniel Correia e de Maria Helena Rosa da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8726832, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar de Aldeia, Parada de Bouro, Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 27 de Novembro de 2002, declarado contumaz. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.