Aviso de Contumácia n.º 13541/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 541/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 203/95, pendentes na secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, que o Ministério Público e José Vidal Saraiva movem contra o arguido Manuel Duarte de Sousa, gerente comercial, nascido a 19 de Maio de 1949, em Santa Maria, Viseu, filho de Dionísio de Sousa Cardoso e de Gracinda Duarte, titular do bilhete de identidade n.º 8671717, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Campo de Besteiros, Tondela, ao qual lhe é imputada a pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, que lhe havia sido imposta por despacho de 12 de Janeiro de 1996, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 11 de Março de 1996, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Direiro da Cruz Filipe Regatia. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes P. S. Marques.