Aviso de Contumácia n.º 13541/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 541/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1500/94.5PTAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Fernando Nunes de Freitas Mendes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 6 de Janeiro de 1943, com domicílio, Urbanização de São Marcos, lote 34, 3.º C, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime, previsto e punido nos artigos 26.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, por despacho de 21 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Junho de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.