Aviso de Contumácia n.º 13543/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 543/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Março de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 156/97, do 2.º Juízo, pendente nesta comarca contra o arguido Domingos da Conceição Abreu, solteiro, vaqueiro, nascido a 6 de Fevereiro de 1964, na freguesia de Santo Isidro, concelho de Mafra, filho de Francisco Abreu e de Clementina da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 11806798, emitido em 14 de Setembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Estrada da Garganta, Caixa Postal 40.º, Rio Seco, Faro, por estar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a contumácia de 25 de Novembro de 1999, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000, Apêndice n.º 12, página 56, por força do disposto no artigo 336.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.