Aviso de Contumácia n.º 13544/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 544/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 189/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Renato Gomes Oliveira, natural de Ovar, nascido a 16 de Outubro de 1973, casado, trolha, filho de Manuel Rodrigues Lopes de Oliveira e de Maria Arlete de Oliveira Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 10111836, emitido em 18 de Janeiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Fragateiros, 18, São João, Ovar, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho proferido em 2 de Março de 2000, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo celebre após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, certidões de nascimento e ou de casamento, passaporte e certificado do registo criminal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Escrivã-Auxiliar, Alice Maria Rodrigues Carvalho Godinho.