Aviso de Contumácia n.º 13545/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 545/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 624/95.6TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Mourão Soares, filho de Joaquim Soares e de Luísa Maria Francisca, natural da freguesia de Castro Marim, concelho de Castro Marim, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1958, estado civil: divorciado, profissão: segurança, bilhete de identidade: 6277383, domicílio: Rua de Miguel Homem Sampaio e Melo, 16, 3.º, esquerdo, 2900-084 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, ou ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 2002, por despacho de 12 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

12 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.