Aviso de Contumácia n.º 13546/2002 - AP, de 5 de agosto

Aviso de contumácia n.º 13 546/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 529/97.6GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Manuel Martinho Santana Araújo, filho de Bráulio Marques Santana D'Araújo e de Maria Fernanda Chaves Martinho D'Araujo, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1954, estado civil: divorciado, profissão: pedreiro, bilhete de identidade: 4654629, domicílio: Rua de Agatão Lança, 42, cave, esquerda, esquerda, Sobreda de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Junho de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.