Aviso de Contumácia n.º 1355/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1355/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 631/02.9TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pierre Henri Méchin, filho de Méchine Gerard e de Anna Marie Macera, de nacionalidade francesa, nascido a 8 de Fevereiro de 1959, casado, titular da carta de condução francesa n.º 7801653004, residente na Rua do Dr. Francisco Mendes, 41, 2.º, F, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva. - A Oficial de Justiça, Fátima Miranda.