Aviso de Contumácia n.º 13553/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 553/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 214/96, em que são autor o Ministério Público e arguida Ana Cristina do Carmo Pereira, solteira, empresária, nascida a 1 de Setembro de 1972, natural da freguesia de São Sebastião, Pedreira, filha de José Joaquim da Cruz Pereira e de Arminda do Carmo António Pereira, e com última residência conhecida na Rua do Alecrim, 1, cave, Serra da Helena, Belas, Sintra, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi a arguida acima identificada declarada contumaz, tendo como efeitos, para além do que consta do artigo 337.º, n.º 1, do mesmo diploma, a proibição de lhe ser passado bilhete de identidade, certificados do registo criminal, por si requeridos, passaporte e carta de condução, e, ainda, quaisquer certidões ou outros documentos que requeira junto das repartições de finanças. Fica-lhe também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, serviço de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, Umbelina de Moura Sena de Barros.