Aviso de Contumácia n.º 13558/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 558/2000 - AP. - O Dr. Agostinho Tavares de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 589/97.0GAPRD, a correr termos pelo 2.º Juízo, em que é arguido José Francisco Moreira Barbosa, casado, técnico de vendas, natural de Baltar, Paredes, nascido a 29 de Outubro de 1969, filho de António Barbosa e de Joaquina Moreira Gomes, e residente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar do Carvalho, Baltar, Paredes, por haver praticado o crime de falsificação de documento e burla, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos dos serviços públicos, de identidade civil e registo criminal e das conservatórias dos registos predial, civil e de automóveis e dos cartórios notariais, e, ainda, de obter carta de condução e sua renovação.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.