Aviso de Contumácia n.º 13559/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 559/2000 - AP. - O Dr. Agostinho Tavares de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 28 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 496/97.6GAPRD, a correr termos pelo 2.º Juízo, em que é arguido Bernardino Ribeiro Moutinho, divorciado, trolha, natural de Castelões de Cepeda, Paredes, nascido a 31 de Março de 1960, filho de Carlos Ferreira Moutinho e de Ana Rosa Ribeiro da Silva, titular da licença de condução n.º 861075151015, emitida em 11 de Setembro de 1987, residente em parte, incerta e com última residência conhecida no lugar de Chancelas, Duas Igrejas, Paredes, por haver praticado o crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos dos serviços públicos, de identidade civil e registo criminal e das conservatórias dos registos predial, civil e de automóveis e dos cartórios notariais, e, ainda, de obter carta de condução e sua renovação.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Auxiliar, Zélia Neves.